BA: Assembleia Legislativa aprova Estatuto da Igualdade Racial

A Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) aprovou, na última terça-feira (20/5), o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, que fortalece as políticas públicas destinadas à população negra, em nível estadual. A lei 20785/2014 fala em efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, e combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

O estatuto traz políticas já implementados ou em fase de consolidação, como: a criação da SEPROMI, o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais, e a Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas.

Além delas, também foram definidos pela lei aprovada, a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, o Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra e documentos base para a elaboração da Política Estadual para o incentivo do Empreendedorismo Negro.

A secretária nacional de Combate ao Racismo do PCdoB, Olívia Santana, comemorou a notícia e afirmou que o fortalecimento das políticas direcionadas à população chega como mais uma resposta às tentativas de negação dos direitos do segmento. Ela se referiu à sentença de um juiz federal do Rio de Janeiro que não considerou o Candomblé e a Umbanda, cultos de matriz africana, como religiões.

“A aprovação do estatuto é uma vitória para nós. É uma evidência de que a sociedade brasileira tem avançado no enfrentamento do racismo e na garantia de políticas para a população negra. Cabe aos segmentos reagir a qualquer tentativa de retrocesso”, defendeu Olívia, que também integra a União de Negros pela Igualdade (Unegro) e preside o Comitê Municipal de Salvador, considerada a cidade mais negra fora da África.

A construção do texto da lei passou por um processo intenso de debates, que teve a participação da Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial (SEPROMI) na implementação dos ajustes pertinentes à proposta anterior, o projeto de Lei 14.692/2005, de autoria do deputado estadual Valmir Assunção. Na época, em 2005, Valmir era presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente.

O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia foi fruto de proposições do Movimento Negro, através da Campanha na “Fé e na Raça”, e é o primeiro estatuto estadual do país com essa temática. O documento está alinhado com a legislação e políticas em desenvolvimento no âmbito do Governo Federal, que, em 2010, aprovou a lei 12.288, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial.

FONTE: Portal Vermelho em 22/05/2014