Governo apresenta PL de Combate à Intolerância Religiosa

O governo da Bahia encaminhou nesta segunda (31) para a Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. O projeto, que tem previsão de ser votado até o final desse semestre, teve o empenho da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial na implementação dos ajustes pertinentes ao texto anterior, o projeto de Lei 14.692/2005, de autoria do Deputado Valmir Assunção, fruto de um grande debate do Movimento Negro através da Campanha na “Fé e na Raça”, que tramitou na Assembleia Legislativa por seis anos. A nova versão do texto contempla avanços já implementados ou em fase de consolidação, como a criação da SEPROMI, o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades, a Lei de Regularização Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras públicas estaduais e devolutas, a instituição da Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, o Centro de Referência para Combate aos Crimes de Racismo e Intolerância Religiosa Nelson Mandela, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra; além dos documentos base para a elaboração da Política Estadual para o incentivo do Empreendedorismo Negro.

FONTE: Voz da Bahia em 31/03/2014